Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A Casa Lopes e Oliveira, Lda. está legalmente vinculada a participar nesses procedimentos sempre que iniciados pelo consumidor.

Poderá ainda utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha disponibilizada pela Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Entidades de RAL Competentes

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência geral para todo o território nacional. https://www.cniacc.pt
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Competência para os distritos do norte do país. https://www.cicap.pt
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Competência para o Algarve. https://www.consumidoronline.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Competência para a área metropolitana de Lisboa. https://www.centroarbitragemlisboa.pt
• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) Competência para o Minho. https://www.ciab.pt

Última atualização: agosto de 2025.